Leis Municipais

Consulta realizada em: 11/22/2024 10:20:58

#	Título	Descrição	Ação
1	LEI Nº 01/2021	DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Baixar