I - a elaboração, implantação e avaliação do Plano e Desenvolvimento Urbanístico de PRESIDENTE JUSCELINO DO MARANHÃO
e de outros planos, programas e projetos que visem a ocupação, O uso do solo urbano;
II - o exame e aprovação dos pedidos de licença de loteamento, de parcelamento urbano, construções, localização de atividades omerciais, industriais e de serviços, de acordo com as normas urbanísticas do Município;
III - a realização de estudos e a proposição de medidas para a preservação do meio ambiente, no que se refere aos recursos  naturais, paisagísticos e outros que assegurem à validade de vida dos munícipes;
IV - o estudo e a elaboração das normas e padrões de fiscalização das atividades sujeitas ao poder de política
municipal.