Leis Municipais

Consulta realizada em: 05/20/2024 01:48:15

#	Título	Descrição	Ação
1	LEI Nº 01/2021	DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Baixar
2	LEI 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2017	Dispõe sobre a estrutura Administrativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO DO MARANHÃO e dá outras Providências.	Baixar