Leis Municipais

Consulta realizada em: 11/22/2024 04:54:24


# Título Descrição Ação
1 LEI Nº 01/2021 DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar
2 LEI 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2017 Dispõe sobre a estrutura Administrativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO DO MARANHÃO e dá outras Providências. Baixar