I - as atividades relativas a representação do Município nos atos em que este seja autor, réu, oponente ou assistente;
II - a emissão de pareceres, individual ou informativa, sobre Gestão Jurídicas;
III - a elaboração de minutas de contrato e outros jurídicos;
IV - a participação na elaboração e revisão de atos informativos; 
v - o procedimento da cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa;
VI - a promoção das desapropriações amigáveis e sindicais;
VII - a orientação de processos administrativos;
VIII - o assessoramento jurídico ao Prefeito e aos mais órgãos da Prefeitura;
IX - a orientação jurídica em casos de entidades com inativos assistências, quando solicitada pelo Prefeito;
x - o desempenho de outras atividades afins.