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e-SIC / Ouvidoria
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Registre sua manifestação, selecione um canal de atendimento
SIC PRESENCIAL
Se você preferir registrar sua manifestação presencialmente, dirija-se ao endereço abaixo:
Endereço: Avenida Constantino Georgiano Rabelo,s/n, Centro - CEP: 65.140-000.
Telefone: (98) 3364-1345
Email: sic@presidentejuscelino.ma.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 08hs às 12hs e das 14:30hs às 17hs
Ouvidor(a): Keila Conceição Santos
OUVIDORIAS
Informações sobre o atendimento presencial das ouvidorias:
Ouvidoria
- Endereço: Avenida Constantino Georgiano Rabelo,s/n CEP: 65140-000
- Telefone: 98 84347802
- Horário de atendimento: 09h às 11h / 14h às 18h de Segunda à Sexta
- Email: ouvidoria@presidentejuscelino.ma.gov.br
- Ouvidor/Responsável: Keila Conceição Santos
LEGISLAÇÃO
LEI 003/2019 - Regulamenta o acesso a informação no município de Presidente Juscelino.
Leis Complementares Federais:
Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 10.217, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre regras específicas para garantir o acesso a informações no âmbito do Estado do Maranhão, altera a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.
Relatórios Estatísticos
ROL INFORMAÇÕES. CLASSIFICADAS / ROL INFOR. DESCLASSIFICADASDOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM CADA GRAU DE SIGILO
Relatório Esic-2023
Relatório Esic-2022
Relatório Esic-2021
Relatório Esic-2020
PRAZOS
Prazos de resposta ao cidadão
| Descrição | Trâmite | Prazo |
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos
| Nome | Departamento | Endereço |
| ENOQUE LEMOS (Controlador) | CONTROLADORIA GERAL | RUA CONSTANTINO GEORGIANO RABELO S/N - CENTRO - CEP: 65.140-000 |
| Keila Conceição Santos (Ouvidor) | - | Avenida Constantino Georgiano Rabelo,s/n, Centro - CEP: 65.140-000. |