DIÁRIO OFICIAL
Data da consulta: 22/11/2024 15:31:21
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DECRETO N° 42 DE 01 DE JUNHO DE 2023
- Página 1, Edição 534 / 01/06/2023
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DECRETO N° 41 DE 19 DE ABRIL DE 2023
- Página 1, Edição 512 / 19/04/2023
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DECRETO N° 30 DE 05 DE ABRIL DE 2023
- Página 1, Edição 509 / 06/04/2023
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DECRETO N° 39 DE 04 DE ABRIL DE 2023
- Página 1, Edição 507 / 04/04/2023
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DECRETO N° 38 DE 03 DE ABRIL DE 2023
- Página 7, Edição 506 / 03/04/2023
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DECRETO N° 37, DE 14 DE MARÇO DE 2023
- Página 1, Edição 496 / 14/03/2023
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DECRETO N° 36, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
- Página 1, Edição 488 / 24/02/2023
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DECRETO N° 35 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
- Página 1, Edição 485 / 15/02/2023
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DECRETO N° 033, DE 02 DE JANEIRO 2023
- Página 3, Edição 477 / 23/01/2023
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DECRETO N° 034, DE 22 DE JANEIRO DE 2023
- Página 4, Edição 477 / 23/01/2023
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DECRETO N° 32 DE 02 DE JANEIRO DE 2023
- Página 1, Edição 472 / 02/01/2023
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DECRETO N° 31 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
- Página 1, Edição 469 / 07/12/2022
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DECRETO N° 30 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2022
- Página 1, Edição 468 / 03/12/2022
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DECRETO N° 29 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
- Página 1, Edição 466 / 18/11/2022
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DECRETO N° 27 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
- Página 1, Edição 462 / 25/10/2022