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Data da consulta: 22/11/2024 16:10:45

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  • LEI N° 72 DE 2014

  • Página 1, Edição 459 / 30/09/2022
  • LEI N° 152 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022

  • Página 1, Edição 458 / 26/09/2022
  • LEI N° 149 DE 02 DE AGOSTO DE 2022

  • Página 2, Edição 456 / 13/09/2022
  • LEI COMPLEMENTAR N° 150 DE 16 AGOSTO DE 2022

  • Página 1, Edição 456 / 13/09/2022
  • LEI N° 151 DE 24 DE AGOSTO DE 2022

  • Página 7, Edição 456 / 13/09/2022
  • LEI N° 147 DE 21 DE JUNHO DE 2022

  • Página 2, Edição 454 / 24/08/2022
  • LEI N° 148 DE 23 DE JUNHO DE 2022

  • Página 5, Edição 454 / 24/08/2022
  • LEI N.° 146, DE 01 DE JUNHO DE 2022

  • Página 2, Edição 448 / 02/08/2022
  • LEI N.° 145, DE 01 DE JUNHO DE 2022

  • Página 1, Edição 448 / 02/08/2022
  • LEI N° 142 DE 11 DE ABRIL DE 2022

  • Página 1, Edição 446 / 26/07/2022
  • LEI N° 143 DE 11 DE ABRIL DE 2022

  • Página 2, Edição 446 / 26/07/2022