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Data da consulta: 22/11/2024 15:46:44

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  • LEI N° 159 DE 11 DE JULHO DE 2023

  • Página 2, Edição 551 / 11/07/2023
  • LEI N° 159 DE 11 DE JULHO DE 2023 - ANEXO

  • Página 36, Edição 551 / 11/07/2023
  • LEI N° 158 DE 10 DE JULHO DE 2023

  • Página 1, Edição 550 / 10/07/2023
  • LEI N° 69 DE 2014

  • Página 2, Edição 542 / 21/06/2023
  • LEI N° 59 DE 30 DE MAIO DE 2023

  • Página 1, Edição 534 / 01/06/2023
  • LEI N° 89/2016

  • Página 1, Edição 533 / 30/05/2023
  • LEI N° 123/2021

  • Página 1, Edição 516 / 28/04/2023
  • LEI N° 157 DE 31 DE MARÇO DE 2023

  • Página 19, Edição 505 / 31/03/2023
  • LEI N° 156 DE 23 DE MARÇO DE 2023

  • Página 1, Edição 502 / 23/03/2023
  • LEI N° 155 DE 22 DE MARÇO DE 2023

  • Página 1, Edição 501 / 22/03/2023
  • LEI N° 155 DE 22 DE MARÇO DE 2023 - ANEXO

  • Página 2, Edição 501 / 22/03/2023
  • LEI N° 154 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

  • Página 1, Edição 479 / 31/01/2023
  • LEI N° 154 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 ( ANEXO)

  • Página 3, Edição 479 / 31/01/2023
  • LEI N° 153 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • Página 1, Edição 467 / 21/11/2022
  • LEI N° 153 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 ( ANEXO )

  • Página 4, Edição 467 / 21/11/2022