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Data da consulta: 22/11/2024 10:36:59

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  • LEI N° 168 DE 02 DE JULHO DE 2024

  • Página 2, Edição 658 / 02/07/2024
  • LEI N° 167 DE 03 DE JUNHO DE 2024

  • Página 27, Edição 650 / 11/06/2024
  • LEI N° 167 DE 03 DE JUNHO DE 2024

  • Página 2, Edição 649 / 07/06/2024
  • LEI N° 166 DE 16 DE MAIO DE 2024

  • Página 2, Edição 644 / 17/05/2024
  • LEI N° 165 DE 30 DE ABRIL DE 2024

  • Página 7, Edição 636 / 30/04/2024
  • LEI N° 110 DE 26 DE ABRIL DE 2019

  • Página 2, Edição 635 / 29/04/2024
  • LEI N° 136 DE 31 DE AGOSTO DE 2021

  • Página 2, Edição 627 / 09/04/2024
  • LEI N° 164 DE 01 DE JANEIRO DE 2024

  • Página 2, Edição 596 / 19/01/2024
  • LEI N° 164 DE 01 DE JANEIRO DE 2024 ( ANEXO)

  • Página 9, Edição 596 / 19/01/2024
  • LEI N° 163 DE 23 DE JUNHO DE 2020.

  • Página 2, Edição 582 / 21/11/2023
  • LEI N° 162 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023

  • Página 1, Edição 567 / 01/09/2023
  • LEI N°161 DE 30 DE AGOSTO DE 2023

  • Página 1, Edição 566 / 30/08/2023
  • LEI N° 005/97 DE 26 MARÇO DE 1997

  • Página 2, Edição 554 / 19/07/2023
  • LEI N° 14/2018

  • Página 7, Edição 554 / 19/07/2023
  • LEI N° 160 DE 11 DE JULHO DE 2023

  • Página 115, Edição 551 / 11/07/2023